Sistema de Licenças
Departamento de Justiça – Los Santos
Licença de Porte de Arma
Requisitos Obrigatórios
- Não possuir ficha criminal ativa ou antecedentes graves
- Apresentar laudo médico válido (aptidão física e psicológica)
- Realizar treinamento obrigatório, quando determinado
- Possuir residência fixa registrada
- Preencher requerimento formal
Regras de Conduta
- Uso permitido apenas em legítima defesa
- Proibido sacar arma para intimidação
- Proibido portar sob efeito de álcool ou drogas
- Obrigatório comunicar perda ou roubo imediatamente
- Deve manter armazenamento seguro
Cassação do Porte
O porte poderá ser suspenso ou cassado em caso de:
- Uso indevido ou imprudente
- Disparo sem justificativa
- Envolvimento em atividade criminosa
- Falsidade de informações
- Aquisição posterior de antecedentes
ATENÇÃO: A cassação poderá implicar apreensão da arma e impedimento de nova solicitação.
Conta para o pagamento da licença: USA95SH767536617939
Licença de Pesca
Requisitos
- Não possuir histórico de crimes ambientais
- Estar regular perante o Estado
- Preencher requerimento formal
Regras de Conduta
- Pescar apenas em áreas permitidas
- Respeitar limite de espécies e quantidade
- Proibido uso de métodos ilegais
- Proibido pesca predatória
Cassação da Licença
- Pesca em área restrita
- Excesso de captura
- Uso de métodos ilegais
- Comercialização irregular
ATENÇÃO: Reincidência poderá gerar bloqueio temporário ou definitivo.
Licença de Caçador
Requisitos
- Não possuir crimes ambientais
- Possuir porte de arma válido (quando aplicável)
- Realizar treinamento básico de segurança
- Preencher requerimento formal
Regras de Conduta
- Caçar apenas espécies autorizadas
- Respeitar áreas permitidas
- Proibido caça em área urbana
- Proibido uso de armamento ilegal
- Proibido caça predatória
Cassação da Licença
- Caça de espécie protegida
- Atuação em área proibida
- Disparo em zona urbana
- Reincidência em infrações
ATENÇÃO: Pode haver apreensão de arma e impedimento de nova licença.